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Meia entrada

LEI DA MEIA ENTRADA VÁLIDA PARA TODO TERRITÓRIO NACIONAL

De acordo com a Lei Federal 12.852 (Estatuto da Juventude) e 12.933 de 2013 tem direito a compra de até 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento os seguintes beneficiários:

Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

ESTUDANTES - ALTERAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO
Apresentar a Carteira de Identificação Estudantil - CIE - documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que deverá conter: nome completo, data de nascimento do estudante, foto recente, nome da instituição de ensino, grau de escolaridade e data de validade, conforme Seção I do Decreto 8.537/2015. Será exigida a apresentação da CIE no acesso ao evento. Nos termos de liminar proferida pelo STF nos autos da ADIN 5.108, a CIE pode ser emitida pela ANPG, UNE, Ubes, bem como pelas entidades estudantis estaduais e municipais, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE´s) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos..

CABE RESSALTAR QUE BOLETO BANCÁRIO NÃO É DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE.

JOVENS DE 15 a 29 ANOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
Válido a partir de 31 de março de 2016 inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Os jovens de baixa renda terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, da Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

DEFICIENTE E SEU ACOMPANHANTE
(este, se necessário) Mediante apresentação de documento que comprove a condição de acordo com a Lei Federal 12.933 de 2013. É permitido apenas um acompanhante pagando meia por pessoa com deficiência.

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os beneficiários mencionados abaixo tem direito a compra de meia-entrada (conforme previsto na lei, este benefício não é limitado):
IDOSOS (com idade igual ou superior a 60 anos)
- Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove a condição.
 

POLÍTICA DE MEIA ENTRADA - SÃO PAULO
Além dos casos previstos na Lei de Meia Entrada válida em todo o território nacional (descrita acima), também possuem direito a meia entrada: 

DIRETOR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, SUPERVISOR E TITULAR DO QUADRO DE APOIO DE ESCOLAR ESTADUAL E MUNICIPAL
Lei Estadual SP 15.298/14;
- Apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira funcional da Secretaria de Educação ou Holerite que comprove a condição.

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
Lei Estadual SP 14.729/2012
- Apresentar documento de identidade oficial com foto e carteira funcional da Secretaria de Educação ou Holerite que comprove a condição.

Exclusivamente para o município de São Paulo:
APOSENTADOS
Lei Municipal SP nº 12.325/1997;
- Apresentar documento de identidade oficial com foto e cartão de benefício do INSS que comprove a condição.


POLÍTICA DE MEIA ENTRADA - RIO DE JANEIRO
Além dos casos previstos na Lei de Meia Entrada válida em todo o território nacional (descrita acima), também possuem direito a meia entrada:

MENORES DE 21 ANOS
Lei Estadual RJ nº 3.364/2000;
- Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove idade inferior a 21 anos

Exclusivamente no município Rio de Janeiro:
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Lei Municipal RJ nº 3.424/2002;
- Apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de EducaçãoATENÇÃO


POLÍTICA DE MEIA ENTRADA - RIO GRANDE DO SUL
Além dos casos previstos na Lei de Meia Entrada válida em todo o território nacional (descrita acima), também possuem direito a meia entrada:

MENORES DE 15 ANOS
- Descontos nos termos das leis municipais 9989/2006 e 11.211/2012.

APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DO INSS
(que recebam até três salários mínimos)
Lei Municipal de Porto Alegre nº 7.366/1993;

- Apresentar documento fornecido pela Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul ou outras Associações de Classe devidamente registradas ou filiadas à citada Federação. Deve-se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na lei.
- Para os espetáculos circenses, Aposentados ou Pensionistas do INSS que estiverem enquadrados nos requisitos têm direito à meia-entrada nas Terças e nas Quintas.


POLÍTICA DE MEIA ENTRADA - PARANA
Além dos casos previstos na Lei de Meia Entrada válida em todo o território nacional (descrita acima), também possuem direito a meia entrada:

DOADORES REGULARES DE SANGUE
(registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado)
Lei Estadual PR nº 13.964/2002;
- Apresentar documento de identidade oficial com foto e documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde que comprove a condição.

PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR ESTADUAL
Lei Estadual PR nº 15.876/2008;
- Apresentar documento de identidade oficial com foto e comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino que comprove a condição.


POLÍTICA DE MEIA ENTRADA - PARANÁ
Além dos casos previstos na Lei de Meia Entrada válida em todo o território nacional (descrita acima), também possuem direito a meia entrada:

ESTUDANTES, JOVENS DE 15 A 29 ANOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DEFICIENTE E SEU ACOMPANHANTE
Consulte os detalhes no botão Lei ½ entrada válida para todo o país na página www.ticketsforfun.com.br/meiaentrada.

MENORES DE 18 ANOS
Lei Estadual SC nº 12.570/2003;
- Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove idade inferior a 18 anos


POLÍTICA DE MEIA ENTRADA - MINAS GERAIS
Além dos casos previstos na Lei de Meia Entrada válida em todo o território nacional (descrita acima), também possuem direito a meia entrada:

MENORES DE 21 ANOS
Lei Municipal de Belo Horizonte nº 9.070/2005;
- Apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove a condição.


POLÍTICA DE MEIA ENTRADA - PERNAMBUCO
Além dos casos previstos na Lei de Meia Entrada válida em todo o território nacional (descrita acima), também possuem direito a meia entrada:

Exclusivamente na cidade de Recife:
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Lei Municipal de Recife nº 16.902/2003;
- Apresentar documento de identidade oficial com foto e holerite (contracheque) atualizado que comprove a condição.

Exclusivamente na cidade de Olinda:
PROFESSORES E SERVIDORES VINCULADOS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ATIVOS E APOSENTADOS) PUBLICAMENTE RECONHECIDOS NO ESTADO DO PERNAMBUCO
- Apresentar carteira funcional emitida pela Secretaria Estadual de Educação, Carteira Profissional, documento de comprovação de filiação a instituição representativa de professores os servidores de instituições de ensino ou qualquer outro documento público hábil a comprovar a condição de beneficiário.